AREsp 2197548 - ACORDAO

AREsp 2197548 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, o que implicou a incidência da Súmula 182/STJ, configurando tentativa de reexame do mérito inadequada via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão proferido no âmbito de agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, o que implicou a incidência da Súmula 182/STJ, configurando tentativa de reexame do mérito inadequada via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.