AREsp 2416696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro ao negar provimento ao agravo interno pela ausência de documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual no ato de interposição, e a comprovação posterior não é admitida na vigência do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO GOMES DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais são consideradas oficiais para fins de tempestividade
  3. 3 Se a comprovação da suspensão de prazos pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro ao negar provimento ao agravo interno pela ausência de documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual no ato de interposição, e a comprovação posterior não é admitida na vigência do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade