AREsp 2421920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão da matéria e não integração do julgado.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO NUNES (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

PAULO ROGERIO NUNES (PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC / art. 544, § 4º, I, CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão da matéria e não integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração