AREsp 2406124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou as questões de admissibilidade, a parte não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 83 nem precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a tentativa de reabrir matéria já decidida constitui mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de impugnação específica para afastar aplicação de súmula (Súmula 83/182 do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar óbices de admissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou as questões de admissibilidade, a parte não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 83 nem precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a tentativa de reabrir matéria já decidida constitui mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados