AREsp 2347704 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties: Embargante: AUREA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prejudicialidade Externa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

AUREA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

1 Omissão quanto à apreciação dos arts. 80, I e V e 81 do CPC/2015
2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
3 Prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração