AREsp 2246919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; ademais, a ausência de impugnação a fundamento decisório suficiente mantém o resultado e obsta a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Omissão, Fundamentação Judicial, Correção/retificação Do Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Omissão Fundamentação Judicial Correção/retificação Do Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento decisório que, por si só, sustenta o resultado
  3. 3 Questão sobre se a correção/retificação do valor da causa constitui matéria de ordem pública e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; ademais, a ausência de impugnação a fundamento decisório suficiente mantém o resultado e obsta a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator