AREsp 2397324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; as razões dos embargantes visavam ao reexame da causa, o que não é admitido nos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; e assentou-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Reexame Da Causa, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Reexame Da Causa Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Proibição de reexame da causa por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; as razões dos embargantes visavam ao reexame da causa, o que não é admitido nos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; e assentou-se a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.