AREsp 2274574 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, não específica, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Embargado: ANTONIO CARLOS VIANNA SAVELLI; Embargado: HELOISA MOREIRA SAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Embargante

ANTONIO CARLOS VIANNA SAVELLI

Embargado

HELOISA MOREIRA SAVELLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, não específica, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se