AREsp 2263928 - ACORDAO

AREsp 2263928 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; não se comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para dissídio jurisprudencial; e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargado: SIMONE DA SILVA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual, 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

SIMONE DA SILVA CASTILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual, 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; não se comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para dissídio jurisprudencial; e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.