EAREsp 1902242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou efetivo prejuízo; e afastar o decidido na origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DIMITRY KIRSTEN; Embargante: KIRSTEN SERVICOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Preclusão, Laudo Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Súmula 7/stj Preclusão Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMITRY KIRSTEN

Embargante

KIRSTEN SERVICOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunização de sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou efetivo prejuízo; e afastar o decidido na origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração