AREsp 2248283 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo, passando o acórdão a dar provimento ao agravo interno para afastar a condenação em danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência em 80% aos recorrentes e 20% à parte recorrida.

Parties
Embargante: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: JULIANA CARDOZO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; dispositivo do acórdão corrigido para dar provimento ao agravo interno e afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade De Custas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Da Exigibilidade De Custas

Case Brief

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JULIANA CARDOZO FRANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais
  3. 3 Suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo, passando o acórdão a dar provimento ao agravo interno para afastar a condenação em danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência em 80% aos recorrentes e 20% à parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; dispositivo do acórdão corrigido para dar provimento ao agravo interno e afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo do acórdão.
  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a condenação em danos morais imposta na origem.