AREsp 2405078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações que visam reformar decisões sobre matéria fático-probatória dependem de reexame de provas, o que é inviável no STJ em razão da Súmula n. 7, configurando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: BRASIL MINÉRIO MINERACAO SULTAN AYTHEE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

BRASIL MINÉRIO MINERACAO SULTAN AYTHEE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação da multa prevista no art. 702, § 10, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações que visam reformar decisões sobre matéria fático-probatória dependem de reexame de provas, o que é inviável no STJ em razão da Súmula n. 7, configurando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração