REsp 2085975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera inconformidade com o resultado que exigiria reexame de prova e fatos (laudo pericial sobre lançamento in natura em galerias pluviais), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios não são meio adequado para modificar o decisum.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Galerias De Águas Pluviais, Recurso Especial Repetitivo Nº 1.339.313/rj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cobrança De Tarifa De Esgoto Galerias De Águas Pluviais Recurso Especial Repetitivo Nº 1.339.313/rj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto quando efluentes são lançados in natura em galerias pluviais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera inconformidade com o resultado que exigiria reexame de prova e fatos (laudo pericial sobre lançamento in natura em galerias pluviais), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os aclaratórios não são meio adequado para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração