AREsp 2225748 - ACORDAO

AREsp 2225748 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito e prova já apreciada, estando, ademais, presentes os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame pela Corte.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reserva Legal, Código Florestal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reserva Legal Código Florestal Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de área de reserva legal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito e prova já apreciada, estando, ademais, presentes os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.