AREsp 2318341 - ACORDAO

AREsp 2318341 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se limitarem a reexpor inconformismo quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e por não apresentarem prova idônea da suspensão dos prazos (a Lei n. 7.530/2013 não instituiu feriado e o print não foi considerado documento idôneo), autorizando-se a fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental (print De Tela), Multa Por Abuso Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental (print De Tela) Multa Por Abuso Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se limitarem a reexpor inconformismo quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e por não apresentarem prova idônea da suspensão dos prazos (a Lei n. 7.530/2013 não instituiu feriado e o print não foi considerado documento idôneo), autorizando-se a fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fixar multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.