AREsp 2208129 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam, na prática, à infringência do julgado e não à sua integração ou esclarecimento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sperafico Agroindustrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexistência De Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Inexistência De Omissão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Sperafico Agroindustrial LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado ou para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam, na prática, à infringência do julgado e não à sua integração ou esclarecimento, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.