HC 827792 - ACORDAO

HC 827792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e a certidão de julgamento demonstrou que a Primeira Turma decidiu à unanimidade, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Fernanda Fernandes Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fernanda Fernandes Francisco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à indicação de unanimidade/divergência e composição do colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e a certidão de julgamento demonstrou que a Primeira Turma decidiu à unanimidade, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração