AREsp 2275231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, buscavam inaugurar nova argumentação sobre a alegada penhora integral dos honorários, matéria não suscitada nas razões do agravo em recurso especial, cujo conhecimento foi obstruído pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e pela aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: SIMCHA SCHAUBERT; Embargado: MIGUEL VICENTE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Penhora

Case Brief

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Parties

SIMCHA SCHAUBERT

Embargante

MIGUEL VICENTE DE AGUIAR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação de argumentos em embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, buscavam inaugurar nova argumentação sobre a alegada penhora integral dos honorários, matéria não suscitada nas razões do agravo em recurso especial, cujo conhecimento foi obstruído pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e pela aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração