AREsp 2378339 - ACORDAO

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Verificou-se que a petição de desistência do agravo interno foi protocolada em 17/10/2023, antes da inclusão do feito na pauta virtual em 09/11/2023; por essa razão, conforme jurisprudência do STJ, a desistência deve ser homologada, o que impõe a anulação do julgamento do agravo interno, o trânsito em julgado da decisão anterior e a remessa (baixa) dos autos à origem.

Parties
Embargante: PE IMPLANTES COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo (infringente); anulação do julgamento do agravo interno e homologação da desistência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso, Homologação, Nulidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso Homologação Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PE IMPLANTES COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão quanto ao pedido de desistência do agravo interno
  2. 2 Se a desistência formulada antes da inclusão na pauta virtual deve ser homologada
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência sobre o julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de desistência do agravo interno foi protocolada em 17/10/2023, antes da inclusão do feito na pauta virtual em 09/11/2023; por essa razão, conforme jurisprudência do STJ, a desistência deve ser homologada, o que impõe a anulação do julgamento do agravo interno, o trânsito em julgado da decisão anterior e a remessa (baixa) dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo (infringente); anulação do julgamento do agravo interno e homologação da desistência.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno
  • Homologar a desistência do agravo interno