AREsp 1600772 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria indicada pela embargante constitui mera rediscussão fática e, eventual reexame de provas implicaria afronta à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite a modificação do decisum via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 950 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Pensão Vitalícia
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 950 Do Código Civil Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/contradição quanto à aplicação do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria indicada pela embargante constitui mera rediscussão fática e, eventual reexame de provas implicaria afronta à Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admite a modificação do decisum via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.