EAREsp 2347595 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o aresto aplicou corretamente as Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF e consignou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: EDSON SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (284/stf, 283/stf, 211/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas (284/stf, 283/stf, 211/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o aresto aplicou corretamente as Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF e consignou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.