AREsp 2215538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto controvertido exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação é divisível e não solidária, não sendo possível reconhecer solidariedade no recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA; Embargado: RENATA SANTOS DA COSTA; Interessado: ALESSANDRO RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Obrigação Solidária, Reexame De Provas, Desistência Da Execução, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Obrigação Solidária Reexame De Provas Desistência Da Execução +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ROBERTO PEREZ LTDA

Embargante

RENATA SANTOS DA COSTA

Embargado

ALESSANDRO RAMALHO DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento ou não de obrigação solidária entre corréus após desistência quanto a um deles

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto controvertido exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação é divisível e não solidária, não sendo possível reconhecer solidariedade no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados