AREsp 2233997 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitaram-se a reeditar questões já analisadas e demandariam reexame fático-probatório; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Com Multa Pelo Julgamento Da Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Com Multa Pelo Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º CPC/2015)
3 Vedação ao reexame fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante.