AREsp 1661523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão por meio de recurso especial, tornando indevida a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Precatórios, Súmula Vinculante Nº 17
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal Precatórios Súmula Vinculante Nº 17

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Fundamento constitucional do acórdão e competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão por meio de recurso especial, tornando indevida a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.