AREsp 2359199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente, específico e exauriente; houve deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos, meramente impugnativos, não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
União; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf +1 more

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Parties

União

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente, específico e exauriente; houve deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos, meramente impugnativos, não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.