RMS 52800 - ACORDAO

RMS 52800 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida e fundamentada, inclusive sobre a natureza precária da nomeação do embargante em razão de liminares em mandados de segurança que foram reformadas, e os embargos não são meio adequado para inovar ou modificar esse entendimento.

Parties
Embargante: ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Nomeação Precária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Nomeação Precária Mandado De Segurança

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Parties

ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de nomeação precária decorrente de decisões liminares em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida e fundamentada, inclusive sobre a natureza precária da nomeação do embargante em razão de liminares em mandados de segurança que foram reformadas, e os embargos não são meio adequado para inovar ou modificar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração