EAREsp 2182647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, entendendo-se que o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o risco do inadimplemento é da essência do contrato de factoring, não cabendo direito de regresso à faturizadora, salvo quando a faturizada der causa ao inadimplemento.

Parties
Embargante: M. L. M. FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargado: AQUA&SENSES - CLINICA & RESORT-SPA - EIRELI; Embargado: RENATA MARIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Factoring, Direito De Regresso, Inadimplemento De Títulos, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Case Brief

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Parties

M. L. M. FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

AQUA&SENSES - CLINICA & RESORT-SPA - EIRELI

Embargado

RENATA MARIOTTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de direito de regresso da faturizadora contra a faturizada em caso de inadimplemento de títulos transferidos
  3. 3 Responsabilidade da faturizada apenas se der causa ao inadimplemento do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, entendendo-se que o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o risco do inadimplemento é da essência do contrato de factoring, não cabendo direito de regresso à faturizadora, salvo quando a faturizada der causa ao inadimplemento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.