AREsp 2225581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; verificou-se a falta de prequestionamento das questões apontadas, incidindo a Súmula n. 282/STF, e a pretensa revisão do valor da multa diária demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece da matéria e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: LUIZ CARLOS TELES SANTA BARBARA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.225.581 SE (2022/0321723 6) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

LUIZ CARLOS TELES SANTA BARBARA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.225.581 SE (2022/0321723 6) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento implícito e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) e limitação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; verificou-se a falta de prequestionamento das questões apontadas, incidindo a Súmula n. 282/STF, e a pretensa revisão do valor da multa diária demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conhece da matéria e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.