AREsp 2397514 - ACORDAO

AREsp 2397514 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, configurando, em realidade, tentativa de rejulgamento da causa; o acórdão embargado já havia enfrentado o juízo de admissibilidade e aplicado interpretação de norma federal (art. 1.º, § 3.º, do Decreto Federal 9.508/2018), afastando discussão sobre direito local.

Parties
Embargante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva De Vagas Para Candidatos Com Deficiência, Arredondamento Da Fração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Discussão Sobre Direito Local, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 05 E 07 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Reserva De Vagas Para Candidatos Com Deficiência Arredondamento Da Fração Prequestionamento Reexame De Provas Discussão Sobre Direito Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Praia Grande

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Tentativa de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Arredondamento da fração no cômputo de vagas para candidatos com deficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, configurando, em realidade, tentativa de rejulgamento da causa; o acórdão embargado já havia enfrentado o juízo de admissibilidade e aplicado interpretação de norma federal (art. 1.º, § 3.º, do Decreto Federal 9.508/2018), afastando discussão sobre direito local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator