AREsp 2310852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; constatou-se a ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e permanece vedada a revisão da valoração probatória das instâncias ordinárias sem reexame dos fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Município de Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Amarante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; constatou-se a ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e permanece vedada a revisão da valoração probatória das instâncias ordinárias sem reexame dos fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.