AREsp 2217041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. O Tribunal de origem entendeu que não havia necessidade de produção de prova pericial, decisão que se insere na discricionariedade do juiz e não pode ser revista em recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: VINICIUS BRITO DE MELLO; Embargado: GOIÂNIA AGRO COMERCIAL LTDA (OUTRO NOME: GOIANIA AGRO COMERCIAL LIMITADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária (igp M)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Correção Monetária (igp M)

Case Brief

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Parties

VINICIUS BRITO DE MELLO

Embargante

GOIÂNIA AGRO COMERCIAL LTDA (OUTRO NOME: GOIANIA AGRO COMERCIAL LIMITADA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão. O Tribunal de origem entendeu que não havia necessidade de produção de prova pericial, decisão que se insere na discricionariedade do juiz e não pode ser revista em recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.