AREsp 2239320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório (rever a conclusão de 'liquidação zero' quanto aos lucros cessantes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMELIA MARIA SANTOS GOES DA FONSECA; Embargado: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMELIA MARIA SANTOS GOES DA FONSECA

Embargante

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação à coisa julgada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido da embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório (rever a conclusão de 'liquidação zero' quanto aos lucros cessantes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.