AREsp 2350977 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e sendo os embargos meramente impugnativos com objetivo de infringir o julgado, estes devem ser rejeitados com fundamento no art.1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento ou modificação do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e sendo os embargos meramente impugnativos com objetivo de infringir o julgado, estes devem ser rejeitados com fundamento no art.1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.