AREsp 2187616 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o alegado erro material quanto ao número de recursos não altera o resultado, pois o segundo agravo foi reconhecido como prejudicado por caracterizar duplicidade e o acórdão embargado justificou expressamente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica (falha na dialeticidade), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: EMBARGANTE: REGINA DOS SANTOS ARAUJO; EMBARGADO: DIRCE RODRIGUES MORAIS; Interes.: MOACIR BATISTA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Dialeticidade, Preclusão Consumativa

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

REGINA DOS SANTOS ARAUJO

EMBARGANTE

DIRCE RODRIGUES MORAIS

EMBARGADO

MOACIR BATISTA DO NASCIMENTO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Alegado erro material quanto ao número de recursos especiais interpostos
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração