AREsp 2358090 - ACORDAO

AREsp 2358090 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, autorizando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MB ENGENHARIA SPE 026 LTDA.; Autor: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: PAULO FRANCISCO OLIVEIRA GAITO; Réu: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MB ENGENHARIA SPE 026 LTDA.

Embargante

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Autor

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA GAITO

Réu

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Colegiada Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por abuso do direito de recorrer (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, autorizando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.