REsp 2036906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a intentar reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Repercussão Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Já Decidida Repercussão Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da absolvição criminal sobre a responsabilidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a intentar reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.