AREsp 2341031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, o que não é seu escopo, devendo prevalecer o posicionamento que exige fundamentação suficiente e vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Município embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à alteração do julgado
  3. 3 Necessidade de indicação clara de dispositivos de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, o que não é seu escopo, devendo prevalecer o posicionamento que exige fundamentação suficiente e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.