AREsp 2283459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o acórdão examinou a matéria de mérito e concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargante tinha conhecimento da clonagem e a omitiu, de modo que a alteração do decidido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os arts. 1.021 e 1.029 CPC/2015 não foram o fundamento do não provimento do agravo interno, razão pela qual a alegada omissão é infundada.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BALDAN DAYRELL RASSI; Embargado: VERA LUCIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Vício Oculto, Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA BALDAN DAYRELL RASSI

Embargante

VERA LUCIA MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à indicação dos incisos e parágrafos dos arts. 1.021 e 1.029 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao provimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o acórdão examinou a matéria de mérito e concluiu, com base no conjunto probatório, que a embargante tinha conhecimento da clonagem e a omitiu, de modo que a alteração do decidido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os arts. 1.021 e 1.029 CPC/2015 não foram o fundamento do não provimento do agravo interno, razão pela qual a alegada omissão é infundada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração