AREsp 2220976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A; EMBARGADO: NELY CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

EMBARGANTE

NELY CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe multa ao embargante por ausência de intuito protelatório.