EAREsp 2389782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão estadual havia acolhido preliminar de impedimento, prejudicando o exame das demais questões; houve ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e de prequestionamento de matérias de ordem pública, o que impede esta Corte de proceder ao exame de ofício; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA; Embargante: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Caducidade, Ilegitimidade Passiva, Impugnação/dialeticidade, Preclusão Consumativa, Intervenção Do Estado Na Propriedade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Prescrição Caducidade Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

EDÍCELIO INACIO DE SOUSA

Embargante

MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matérias de ordem pública (prescrição, caducidade, ilegitimidade)
  3. 3 Possibilidade de julgamento de ofício de matérias de ordem pública nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão estadual havia acolhido preliminar de impedimento, prejudicando o exame das demais questões; houve ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) e de prequestionamento de matérias de ordem pública, o que impede esta Corte de proceder ao exame de ofício; e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.