AREsp 2151315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava mero reexame de matéria já apreciada e o tribunal local havia reconhecido a legitimidade passiva da embargante, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade De Corretora Imobiliária, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Responsabilidade De Corretora Imobiliária Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial repetitivo (RESP 2.008.542-RJ)
  3. 3 Responsabilidade da corretora imobiliária quando houver culpa exclusiva da incorporadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava mero reexame de matéria já apreciada e o tribunal local havia reconhecido a legitimidade passiva da embargante, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração