AREsp 2236916 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não é omisso; em razão do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu nos autos, e a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica aos demais feriados, de modo que não se admitiu comprovação posterior.

Parties
EMBARGANTE: MARANATHA VIAGENS E TURISMO LTDA; EMBARGANTE: EVANDRO ALVES LOPES DE OLIVEIRA; EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LEPERA COLLARES LOPES DE OLIVEIRA; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARANATHA VIAGENS E TURISMO LTDA

EMBARGANTE

EVANDRO ALVES LOPES DE OLIVEIRA

EMBARGANTE

MARIA CRISTINA LEPERA COLLARES LOPES DE OLIVEIRA

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Exigência de documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não é omisso; em razão do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, o que não ocorreu nos autos, e a modulação de efeitos relativa ao REsp 1.813.684/SP não se aplica aos demais feriados, de modo que não se admitiu comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração