AREsp 2349324 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de contradição interna no acórdão embargado, por ser a decisão clara e devidamente fundamentada, e por exigir-se impugnação específica dos fundamentos da Corte de origem quanto à inadmissão do recurso, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exigência De Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 7/stj, Súmula 106 Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Na Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exigência De Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Súmula 7/stj Súmula 106 Do STJ Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Na Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identificação de contradição interna no acórdão
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de contradição interna no acórdão embargado, por ser a decisão clara e devidamente fundamentada, e por exigir-se impugnação específica dos fundamentos da Corte de origem quanto à inadmissão do recurso, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.