REsp 2094820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão exigível e os embargos não se prestam para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: CONDUSA - CONDUTORA DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDUSA - CONDUTORA DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão exigível e os embargos não se prestam para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados