AREsp 2375733 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; suas alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e insatisfação com o resultado, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, nem autorizando prequestionamento constitucional por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AR ACERTCON CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA (ou AC DIGITAL SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução CNJ N. 314/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Resolução CNJ N. 314/2020

Case Brief

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Parties

AR ACERTCON CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA (ou AC DIGITAL SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; suas alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e insatisfação com o resultado, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC, nem autorizando prequestionamento constitucional por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados