AREsp 2210910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria controvertida (reconhecimento da posse) já havia sido analisada e decidida pelo Tribunal local em desfavor do embargante, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ; portanto os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não passível de acolhimento via art. 1.022 CPC.

Parties
EMBARGANTE: JOAO CARLOS ISIDORO; EMBARGADO: MARTA CRISTINA BIGUZZI BITENCOURT; EMBARGADO: SUZANA ALVES BIGUZZI; EMBARGADO: ERICA ALVES BIGUZZI DA SILVA; EMBARGADO: ROSANA ALVES BIGUZZI DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.210.910 SP / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Posse, Perda Da Posse Por Abandono, Súmula 7/stj, Princípio Da Saisine
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Posse Perda Da Posse Por Abandono Súmula 7/stj Princípio Da Saisine

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS ISIDORO

EMBARGANTE

MARTA CRISTINA BIGUZZI BITENCOURT

EMBARGADO

SUZANA ALVES BIGUZZI

EMBARGADO

ERICA ALVES BIGUZZI DA SILVA

EMBARGADO

ROSANA ALVES BIGUZZI DAVID

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.210.910 SP / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da posse e alegação de perda da posse por abandono nos termos do art. 1275, III do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria controvertida (reconhecimento da posse) já havia sido analisada e decidida pelo Tribunal local em desfavor do embargante, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ; portanto os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não passível de acolhimento via art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração