EREsp 2071125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, verificou-se irregularidade da representação processual pelo agravante que juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, e o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não é aplicável na instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Lei 11.419/2006, Processo Eletrônico, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior (STJ) em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, verificou-se irregularidade da representação processual pelo agravante que juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, e o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não é aplicável na instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.