AREsp 2232811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão enfrentou os critérios técnicos de reenquadramento do SAT/RAT e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância por força da Súmula 7; ausente prequestionamento idôneo para afastar o óbice da Súmula 211, não há que se conhecer do recurso integrativo.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o acórdão enfrentou os critérios técnicos de reenquadramento do SAT/RAT e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância por força da Súmula 7; ausente prequestionamento idôneo para afastar o óbice da Súmula 211, não há que se conhecer do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios