AREsp 2284055 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões federais; além disso, as razões recursais padecem de deficiência por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e não se admite o rejulgamento da causa via embargos.

Parties
Embargante: AIDE ZILDA FERREIRA DE FREITAS; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Interessado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIDE ZILDA FERREIRA DE FREITAS

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargado

BANCO BRADESCO S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais por não indicar claramente dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões federais; além disso, as razões recursais padecem de deficiência por não indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos e não se admite o rejulgamento da causa via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração