REsp 2117778 - DECISAO

REsp 2117778 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério do regime recursal (data da publicação do provimento impugnado); a fixação do percentual dos honorários advocatícios é competência exclusiva da instância ordinária; por essas razões, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Competência Da Instância Ordinária
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Competência Da Instância Ordinária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à definição do percentual dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Competência para fixação da verba honorária

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério do regime recursal (data da publicação do provimento impugnado); a fixação do percentual dos honorários advocatícios é competência exclusiva da instância ordinária; por essas razões, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se